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Questão #21057
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2023
Direito Penal
#21057
O juizado especial criminal julga causas:
O juizado especial criminal julga causas:
a
de menor potencial ofensivo;
b
somente casos de ameaça e lesôes corporais leves;
c
somente os casos que envolvam lesôes provocadas em acidente de trânsito;
d
somente os crimes de posse de entorpecente e uso de drogas.
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Extingue-se a punibilidade
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa NÃO possa ser paga no mesmo exercício financeiro, constitui:
Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce: