O fenômeno da ultratividade da lei penal

O fenômeno da ultratividade da lei penal

a

está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.

b

pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.

c

está impedido por ferir mandamento constitucional.

d

ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais ou temporárias.

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