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Questão: 47799 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando:
a
A lei for omissa, exigindo outra que discipline matéria análoga.
b
A norma não satisfizer, sendo complementada simplesmente por outra.
c
For exigido um raciocÃnio que parta do geral para o particular.
d
O próprio dispositivo legal determinar sua aplicação.
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