O direito de representação e o processo de responsabilidade

O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funçôes cometerem abusos, são regulados pela Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Assim, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à:

a

vida praticado por funcionário público;

b

liberdade de expressão;

c

inviolabilidade do domicílio;

d

liberdade de greve;

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