O consentimento do ofendido:

O consentimento do ofendido:

a

é irrelevante para o nosso direito penal;

b

extingue a culpabilidade nos delitos em que o tipo requer expressamente o não-consentimento (p. ex.: violação de domicílio - CP, art. 150);

c

pode funcionar como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade quando decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem disponível (p. ex.:crime de dano - CP, art. 163);

d

é corolário do princípio da adequação social;

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