Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário

Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, somente quem:

a

trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

b

exerce cargo ou função de confiança na Administração direta.

c

trabalha em empresa prestadora de serviços para a União e quem exerce cargo em Ministério.

d

exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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