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Questão: 47052 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos crimes de licitação,
Nos crimes de licitação,
a
a ação penal é pública condicionada, não se admitindo a ação privada subsidiária.
b
admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c
a ação penal pode ser privada.
d
a ação penal é pública incondicionada, não se admitindo a ação privada subsidiária.
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