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Questão: 41372 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:I.
A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcaçôes brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituÃda pelo Poder Público.De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:
a
II, III e IV.
b
I, II e III.
c
I, II e IV.
d
III e IV.
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