No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça

No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):

a

não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.

b

a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.

c

não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

d

no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.

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