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Questão #16453
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2023
Direito Penal
#16453
A lei penal temporária
A lei penal temporária
a
é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna.
b
é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.
c
apenas pode vigorar durante o estado de emergência.
d
sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência.
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