A lei penal temporária

A lei penal temporária

a

é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna.

b

é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

c

apenas pode vigorar durante o estado de emergência.

d

sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência.

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