No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de
No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.
