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Questão: 29345 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que concerne ao tratamento que o Código de Processo
No que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dá à ação penal, considere as seguintes assertivas:I. O Ministério Público não poderá dela desistir.II. O direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.III. Ao ofendido, a seu representante legal ou ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.É correto o que se afirma em:
a
I, apenas.
b
III, apenas.
c
I e II, apenas.
d
I e III, apenas.
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