No crime de apropriação indébita previdenciária, se o agente, primário e de bons antecedentes, após
No crime de apropriação indébita previdenciária, se o agente, primário e de bons antecedentes, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, promover o pagamento da contribuição e acessórios, é facultado ao juiz somente:
