Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de:

a

6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

b

6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

c

3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

d

3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho