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Questão #31009
2023
Direito Penal
#31009
Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo com a jurisprudência
Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo com a jurisprudência do STJ.
a
Conforme a Carta Magna federal, é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefícios da fiança e da graça.
b
A execução provisória da pena ofende o princípio da presunção de inocência.
c
A vedação à liberdade provisória prevista na Lei do Crime Organizado constitui instrumental de que dispôe o Estado para desarticular a organização criminosa.
d
O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a idade de 18 anos para a liberação compulsória do infrator.
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