Questão: 24026 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leia atentamente as assertivas seguintes:I. Todas as

Leia atentamente as assertivas seguintes:I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior.IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambiguidade.V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.É correto afirmar que:

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