Existe a apropriação indébita previdenciária, que tem como

Existe a apropriação indébita previdenciária, que tem como causa de extinção da punibilidade a seguinte proposição:

a

é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento, antes da sentença de primeiro grau;

b

é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento,antes do início da ação fiscal;

c

é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento, antes da instauração do inquérito policial;

d

é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento, antes do oferecimento da denúncia;

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