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Questão: 22628 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As condutas a seguir constituem hipótese de crime contra as
As condutas a seguir constituem hipótese de crime contra as finanças públicas, previstos no CapÃtulo V do TÃtulo XI da Parte Especial do Código Penal, à exceção de uma. Assinale-a.
a
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa estabelecida em lei;
b
Ordenar despesa não autorizada por lei;
c
Executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final mandato ou da legislatura;
d
Promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de tÃtulos da dÃvida pública sem que tenham sido criados por lei;
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