Em sendo aplicada pena privativa de liberdade inferior a

Em sendo aplicada pena privativa de liberdade inferior a seis meses a réu primário e de bons antecedentes, o juiz

a

pode, facultativamente, substituir a pena pela de multa, se prevista como pena alternativa cominada ao crime;

b

só deve substituir a pena pela de multa se prevista como pena alternativa ao crime e constar de proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata;;

c

só deve operar a substituição, se, além das condiçôes constantes da letra anterior, concorrer o ofendido com sua aquiescência;

d

tem o poder - dever de substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, ainda que não conste esta como pena alternativa ao crime descrito na parte especial do Código Penal.

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