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Questão: 11285 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É facultado ao Assistente do Ministério Público, exceto:
É facultado ao Assistente do Ministério Público, exceto:
a
requerer perÃcia;
b
aditar a denúncia;
c
intervir nas audiências de oitiva de testemunhas;
d
requerer acareação.
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Com relação aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei no 8.137/90, assinale a alternativa correta.
Marque a alternativa correta numa das situaçôes. <br />
No que diz respeito aos crimes tentados não é correto afirmar:
No caso de concurso de crimes a prescrição se opera:
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposiçôes legais acerca dos crimes contra o meio ambiente:
Constituem elementos do estado de necessidade: