2023 Direito Penal #11285

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Assinale abaixo o tipo penal em que a ação pública é incondicionada.
Ainda com relação à teoria da causalidade é incorreto afirmar que:
Nos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei 8.137/90, o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia caracteriza:
O juiz, ao distinguir atos preparatórios e atos executórios, considera a decisão e o plano do agente criminoso, além dos elementos descritivos do tipo penal. O critério é:
Nos crimes contra os costumes: