Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convençôes, tratados
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convençôes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas: 1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas. 2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcaçôes e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. 3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcaçôes estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. 4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Assinale a alternativa correta.
