Dispôe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem

Dispôe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da:

a

ampla defesa.

b

legalidade.

c

presunção de inocência.

d

dignidade.

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