De conformidade com o que dispôe a Lei das Contravençôes Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), pode-se
De conformidade com o que dispôe a Lei das Contravençôes Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), pode-se afirmar: I - a condenação por crime de furto ou roubo pode integrar o tipo da contravenção de posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto; II - o agente que exerce atividade de que está impedido por decisão administrativa pratica a contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade; III - não são aplicáveis às contravençôes penais as medidas de segurança previstas no Código Penal; IV - nas contravençôes penais, a ação penal será sempre pública; V - a única pena privativa de liberdade é a de prisão simples a qual não pode, em caso algum, ser superior a 05 (cinco) anos.
