São princípios eminentemente de Direito Penal inscritos na Constituição Federal de 1988,

São princípios eminentemente de Direito Penal inscritos na Constituição Federal de 1988,

a

Princípio da legalidade;

b

Princípio da humanidade;

c

Princípio da individualização da pena;

d

Princípio do devido processo legal.

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