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Questão: 33543 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São princÃpios eminentemente de Direito Penal inscritos na
São princÃpios eminentemente de Direito Penal inscritos na Constituição Federal de 1988,
a
PrincÃpio da legalidade;
b
PrincÃpio da humanidade;
c
PrincÃpio da individualização da pena;
d
PrincÃpio do devido processo legal.
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