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Questão #29040
2023
Direito Penal
#29040
De acordo com o princípio constitucional da legalidade,
De acordo com o princípio constitucional da legalidade,
a
alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.
b
a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
c
o ato antissocial só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
d
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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