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Questão: 46375 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O funcionário público que se apodera do que recebeu
O funcionário público que se apodera do que recebeu indevidamente, depois do recolhimento do tributo aos cofres públicos, pratica o crime de:
a
apropriação indébita;
b
excesso de exação;
c
concussão;
d
peculato;
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A PRESCRIÇÃO:<br />