Questão: 38712 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Princípio da Legalidade é também denominado de:

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"A", imputável, comete contravenção penal depois de haver praticado um crime. Depois de definitivamente condenado por contravenção penal, pratica outro crime.<br />A hipótese caracteriza:
Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:
A, 17 anos, pratica atos de execução do crime de homicídio. Antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A hipótese configura:
Considerando os posicionamentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em vigor, assinale a opção incorreta.<br />
O crime de prevaricação (CP, art. 319) é:
Assinale a alternativa que não apresenta a hipótese de contagem de prazo nos termos do art. 10 do Código Penal.