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Questão: 12615 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com o princÃpio constitucional da legalidade:
De acordo com o princÃpio constitucional da legalidade:
a
Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
b
A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
c
O ato antissocial só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
d
Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.
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