Questão: 39275 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dispôe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei

Dispôe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da:

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