Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:

a

deixar de ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescriçôes legais relativas às respectivas despesas, no caso em que se constatar flagrante necessidade.

b

realizar o estorno de verbas.

c

não ordenar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

d

ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, exceto quanto a entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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