A Lei nº 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns

A Lei nº 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo correto afirmar:

a

a previsão na Lei nº 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligaçôes criminosas, não exclui a aplicação das restriçôes contidas na Lei de Crimes Hediondos;

b

segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sançôes do art. 28 da Lei nº 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador;

c

a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa;

d

é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei nº 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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