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Questão #47712
2023
Direito Penal
#47712
A Lei nº 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do
A Lei nº 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo correto afirmar:
a
a previsão na Lei nº 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligaçôes criminosas, não exclui a aplicação das restriçôes contidas na Lei de Crimes Hediondos;
b
segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sançôes do art. 28 da Lei nº 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador;
c
a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa;
d
é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei nº 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é:
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas: