Constitui crime contra a ordem econômica revender derivados

Constitui crime contra a ordem econômica revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei (Lei nº 8.176/91, art. 1o, I ).A hipótese caracteriza:

a

crime imperfeito

b

crime de consumação antecipada

c

norma penal em branco

d

norma penal inconstitucional

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