2023 Direito Penal #11184

Analise os itens a seguir:I. o crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem

Analise os itens a seguir:

I. o crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida.
II. compete ao juízo do lugar da recusa do pagamento processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
III. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.
IV. a garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Assinale a opção correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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