Questão: 11184 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise os itens a seguir:I. o crime de extorsão consuma-se

Analise os itens a seguir:I. o crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida.II. compete ao juízo do lugar da recusa do pagamento processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.III. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.IV. a garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.Assinale a opção correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho