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Questão: 11184 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise os itens a seguir:I. o crime de extorsão consuma-se
Analise os itens a seguir:I. o crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida.II. compete ao juÃzo do lugar da recusa do pagamento processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.III. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.IV. a garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.Assinale a opção correta.
a
Apenas o item I está correto.
b
Apenas os itens I e II estão corretos.
c
Apenas os itens III e IV estão corretos.
d
Apenas os itens II e III estão incorretos.
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