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Questão: 48787 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere:I. Representação do ofendido.II. Requisição do
Considere:I. Representação do ofendido.II. Requisição do Ministro da Justiça.III. Inquérito policial.É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em:
a
I.
b
I e II.
c
I e III.
d
II e III.
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Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa CORRETA.<br />