Questão: 48787 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere:I. Representação do ofendido.II. Requisição do

Considere:I. Representação do ofendido.II. Requisição do Ministro da Justiça.III. Inquérito policial.É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em:

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