Questão: 26230 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes proposiçôes:I. O tipo penal previsto

Considere as seguintes proposiçôes:I. O tipo penal previsto no artigo 168-A do Código Penal (Apropriação indébita previdenciária) trata-se de crime próprio.II. Incorre nas penas do artigo 168-A do Código Penal (Art. 168-A do Código Penal: `Deixar de repassar à previdência social as contribuiçôes recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.´), com acréscimo de 1/3, quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.III. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional somente se consuma se houver o efetivo êxodo dos trabalhadores.IV. A retenção dolosa do salário, considerada crime pelo artigo 7°, X, da Constituição Federal, não se constitui, até o momento, em tipo penal dotado de sanção específica.Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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