Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I.
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional.II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punibilidade.III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia.Está correto o contido em: