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Questão: 45730 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas
Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias.I. O juiz poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.II. Se houver indÃcios veementes da proveniência ilÃcita dos bens móveis poderá ser decretado sequestro deles desde que no caso não caiba apreensão.III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença.IV. A medida assecuratória de sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:
a
I, II e III.
b
I e III.
c
I, II e IV.
d
II e IV.
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