Considerando as seguintes assertivas:I- Nos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), a
Considerando as seguintes assertivas:
I- Nos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), a responsabilização penal das pessoas jurídicas não exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas autoras ou partícipes dos mesmos fatos. II - O livramento condicional é revogado se o apenado vem a ser condenado em definitivo a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício, hipótese em que não se desconta na pena o tempo em que esteve solto. III- No crime continuado, após a definição das sançôes finais para cada um dos delitoscomponentes do concurso é que o julgador faz incidir sobre qualquer delas, se idênticas, ou sobre a mais grave, o aumento decorrente da continuidade delitiva, que será considerado para efeitos de prescrição retroativa. IV- A obediência a ordem de superior hierárquico isenta de pena, sendo punível apenas o autor da ordem. V- A ação penal nos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, quando ainda não extinto o mandato, têm como condição de procedibilidade o prévio parecer do Tribunal de Contas.
