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Questão #46824
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2023
Direito Penal
#46824
A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código
A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
a
o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.
b
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.
c
o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.
d
o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.
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