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Questão #40140
2023
Direito Penal
#40140
Consequências jurídicas do delito: legislação penal brasileira em vigor. Assinale a alternativa
Consequências jurídicas do delito: legislação penal brasileira em vigor. Assinale a alternativa incorreta:
a
multa, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos;
b
prestação pecuniária, recolhimento domiciliar e reclusão;
c
limitação de fim de semana, confisco, suspensão total ou parcial de atividades;
d
multa, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, detenção;
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Assinale a alternativa CORRETA.O "sursis" não é permitido quando o réu:
Legítima defesa putativa. Assinale a alternativa correta:
Um oligofrênico está sendo espancado por um grupo de vadios e, para se livrar deles, lança contra eles uma barra de ferro que atinge um, ferindo-o mortalmente. O agente do fato está isento de:
As "lesôes corporais graves" estão definidas no parágrafo 1º do art. 129 do Código Penal Brasileiro. O inciso II do referido parágrafo cuida do "perigo de vida" que se configura:
As penas privativas de liberdade não poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, se o réu:
No que respeita ao erro que recai sobre as causas de justificação (legítima defesa putativa, p.ex.), o Código Penal, na reforma promovida em 1984, adotou: