A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:

a

não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.

b

cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

c

cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.

d

pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.

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