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Questão: 36576 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos
Com relação aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei no 8.137/90, assinale a alternativa correta.
a
A comprovação de eventual justa causa elisiva é ônus do réu.
b
O arrependimento posterior e a reparação do dano elidem a ação penal e afastam a responsabilidade.
c
A coautoria decorre da adesão à vontade delitiva que, in casu, dá-se apenas por ação.
d
Admitem a tentativa.
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