Da decisão de juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá:

Da decisão de juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá:

a

recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.

b

agravo no prazo de 10 dias.

c

apelação no prazo de 5 dias.

d

apelação no prazo de 10 dias.

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