O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal:

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal:

a

exige que o sujeito ativo seja advogado.

b

ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

c

admite o concurso de particulares.

d

ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

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