Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque

Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque a opção correta.

a

A Constituição Federal atribui aos atos de improbidade natureza penal. Tal conclusão pode ser inferida da ressalva que faz em seu texto quanto à possibilidade de propositura da ação penal cabível, o que não fez ao se referir às sançôes administrativas e civis.

b

A atuação do Ministério Público, para a apuração de ilícito penal previsto na Lei n. 8.249/92, independe da prévia existência de procedimento administrativo por ato de improbidade, podendo, a seu critério, requisitar a instauração de inquérito policial.

c

A aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas é condição de punibilidade das sançôes penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

d

A Lei n. 8.249/92 não contém disposição própria que defina como crime a representação por ato de improbidade, relativamente ao terceiro apontado como beneficiário do agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho