Assinale a opção correta relativamente à legislação penal

Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo com a jurisprudência do STJ.

a

Conforme a Carta Magna federal, é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefícios da fiança e da graça.

b

A execução provisória da pena ofende o princípio da presunção de inocência.

c

A vedação à liberdade provisória prevista na Lei do Crime Organizado constitui instrumental de que dispôe o Estado para desarticular a organização criminosa.

d

O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a idade de 18 anos para a liberação compulsória do infrator.

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