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Questão: 64391 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que complete corretamente a
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:Representar contra alguém imputando prática de ato de improbidade administrativa, que não constitui crime, quando o autor da denúncia o sabe inocente _____.
a
é crime previsto em lei especial
b
é crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal
c
não é crime, já que o ato imputado, embora de improbidade, não é criminoso
d
constitui crime de difamação, previsto no Código Penal
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O Presidente da República Federativa do Brasil por medida provisória criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?
São condutas criminosas prevista na Lei nº 8.069/90 (Ecriad), salvo:
A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente:
Podem extinguir a punibilidade nos crimes apurados mediante ação penal pública:
Na dosagem da pena, o juiz analisa as qualificadoras:
A expressão clamor público está expressa em texto legal como: