O Código Penal, em relação à aplicaçãod da Lei Penal no tempo, determina a

O Código Penal, em relação à aplicaçãod da Lei Penal no tempo, determina a

a

retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.

b

retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.

c

retroatividade irrestrita apenas no caso de "Abolitio Criminis".

d

irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

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