A respeito dos crimes definidos na Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento é correto afirmar que

A respeito dos crimes definidos na Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento é correto afirmar que

a

o crime de porte ilegal de arma de fogo é inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.

b

constitui causa de aumento de pena no crime de porte ilegal de arma de fogo, ser o agente integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal.

c

no crime de porte ilegal de arma de fogo é causa especial de aumento se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

d

o crime de porte ilegal de arma de fogo admite a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95.

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