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Questão #49103
2023
Direito Penal
#49103
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a
A suspensão condicional do processo por crime continuado é admitida quando a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto não ultrapassar dois anos.
b
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea que não pode consistir na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime.
c
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro não derrogou o art. 32 da lei das contravençôes penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
d
Norma penal mais grave não se aplica ao crime permanente quando sua vigência é posterior a cessação da permanência.
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